Atenção Santiago: até 29 de setembro 80% de desconto em multas e juros
Impostos na Prefeitura de Santiago rs
A Prefeitura está oferecendo desconto de 80% nas multas e juros para os contribuintes pagarem impostos atrasados. Se você ficou devendo IPTU, Alvará, ISS e programas habitacionais como Cohab e Pró-Moradia, aproveite até 29 de setembro para renegociar e acabar com a sua dívida com a campanha Refiz Santiago.
Conforme a secretária da Fazenda, Cristiane Vesz Gonçalves, o contribuinte que esteja em dívida ativa deve procurar o setor de Arrecadação da Prefeitura para retirar o boleto com a remissão das multas. O desconto de 80% dos juros é válido para quitação à vista dos tributos cobrados.
“É uma oportunidade para as pessoas que, por algum motivo, não puderam saldar seus débitos, que acabaram crescendo com a incidência de juros. Estamos proporcionando esse desconto bastante atrativo”, informou a secretária da Fazenda.
O que diz a lei
O projeto de lei 030/2017 dispõe sobre a remissão parcial de juros e multas das dívidas tributárias inscritas em dívida ativa, em cobrança judicial ou extrajudicial. A Lei autoriza o Poder Executivo a conceder temporariamente a remissão de 80% dos juros e da multa a contribuintes inadimplentes com a Tesouraria Municipal, com o objetivo de recuperar créditos tributários.
A remissão que abrange todos os créditos tributários e as dívidas oriundas dos programas habitacionais “Cohab” e “Pró-Moradia” vencidos até 31 de dezembro de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, inclusive com parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte. Para concessão da remissão parcial dos juros e da multa, deverá ser pago à vista no dia do requerimento.
