segunda-feira, 18 de dezembro de 2017
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Porte de arma rural
Imagem meramente ilustrativa

Porte de arma para trabalhador rural com 21 anos é aprovado na Câmara

Porte de arma rural

Foi aprovado na última quarta-feira (4) , pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural,  proposta que permite a concessão de licença para o porte de arma de fogo para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos.

O objetivo é proporcionar a defesa pessoal, familiar ou de terceiros, assim como a defesa patrimonial.

De acordo com essa proposta, a licença será concedida mediante requerimento, com a apresentação dos seguintes documentos:

  • documento de identificação pessoal;
  • comprovante de residência ou de trabalho em área rural;
  • e nada consta criminal.

O comprovante de residência poderá ser substituído pela declaração de duas testemunhas e o nada consta criminal, pela declaração da autoridade policial local.

Porte de arma rural – Validade

Conforme o texto aprovado, a licença para o porte rural de arma de fogo terá validade de dez anos e será restrita aos limites da propriedade rural, condicionada à demonstração simplificada, à autoridade responsável pela emissão, de habilidade no manejo.

A arma licenciada será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal. O extravio, furto ou roubo deverá ser imediatamente comunicado à unidade policial mais próxima, que providenciará sua comunicação ao Sinarm.

Porte de arma rural – Estatuto atual

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevê idade mínima de 25 anos para a compra de armas no País e exige, para o registro, que o interessado comprove a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.

Proposta de novo estatuto – já aprovada em comissão especial da Câmara e aguardando análise do Plenário – assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Revista Exame
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